União estável: companheiros têm direitos garantidos

União estável

Projeto de Lei da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

Autor do projeto se baseou em decisão do STJ.

Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Enquanto não fizer Inventário não posso vender minha parte na herança?

Tem herdeiro que prefere sim vender sua parte antes de terminar o Inventário.

STF, o avanço da descriminalização do porte de cannabis para uso individual e a saúde pública

Por Claudia de Lucca Mano.

Rol taxativo: famílias de autistas que tiveram tratamentos interrompidos podem recorrer à Justiça

A decisão foi tomada na última quarta-feira (8) e já no dia seguinte, os primeiros casos apareceram.

Lei que garante meia-entrada a idosos em eventos culturais públicos não pode ser aplicada a atividade econômica local

Para o magistrado, no caso não há violação ao Estatuto do Idoso

Montadora indenizará transportador escolar por microônibus defeituoso

Mesmo após 14 visitas à oficina autorizada, os problemas não foram solucionados

Ministério da Justiça multa quatro empresas fabricantes de leite

Empresas foram multadas por comercializarem o leite UHT integral e o leite em pó em desacordo com a legislação vigente. Segundo o ministério, as empresas desrespeitaram a informação contida nos rótulos e as normas técnicas que asseguram a qualidade do produto

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais.

Produto consumido após a data de validade. Recurso improvido.

Supermercado indenizará consumidor que comprou e consumiu bolo mofado

O produto apresentava aspecto normal em sua parte superior, mas em sua parte inferior trazia sinais evidentes de bolor

Depoimentos contraditórios de testemunhas podem configurar crime previsto no Código Penal

A ação foi proposta por ex-empregada de uma pizzaria. Na instrução foram ouvidas cinco testemunhas.

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Conta de luz do Executivo federal foi de R$ 1 bi em 2006

Presidente da OAB-RJ é a favor de liberar drogas

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Vantuil: economia cresce sem redução do direito do trabalhador

O surpreendente crescimento de 5,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre deste ano ? o melhor resultado da economia brasileira desde 1996 ? é uma prova de que não há necessidade de se reduzir os direitos trabalhistas para que a economia apresente bons resultados.